Microempreendedores individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm uma nova oportunidade para regularizar a situação com condições especiais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma negociação específica para MEIs, com possibilidade de descontos, entrada facilitada e parcelamento. A adesão ao Edital nº 9/2026 pode ser feita até 30 de setembro de 2026, às 19h, no horário de Brasília
Quem pode participar?
A negociação é destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil.
É importante observar que não estamos falando simplesmente de qualquer DAS que esteja atrasado. Para participar dessa negociação, o débito precisa já ter sido inscrito em Dívida Ativa da União.
O MEI pode consultar a existência dessas dívidas pelo portal REGULARIZE, da PGFN.
Quais são as condições para o MEI?
O Edital nº 9/2026 oferece diferentes formas de negociação, e as condições dependem das características da dívida.
Na modalidade baseada na capacidade de pagamento, por exemplo, a entrada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, podendo ser dividida em até 12 parcelas.
Dependendo da classificação do contribuinte, podem existir descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, respeitado o limite de até 70% do valor da inscrição.
A prestação mínima para o MEI é de R$ 25.
Dívidas menores podem ter desconto de 50%
O edital também traz condições específicas para débitos de pequeno valor.
Inscrições do Simples Nacional referentes ao MEI, identificadas pelo código de receita 1537, de até cinco salários mínimos, podem receber 50% de desconto sobre o valor total da dívida, com pagamento em até 60 prestações.
Também existem condições para outras inscrições de responsabilidade do MEI de até R$ 20 mil, com percentuais de desconto que variam conforme o prazo escolhido para pagamento.
Nem todo MEI terá o mesmo desconto
Esse ponto é importante.
Os benefícios anunciados são limites máximos previstos pelo edital. Isso não significa que todo MEI com dívida ativa receberá automaticamente 70% de desconto.
Na modalidade de capacidade de pagamento, por exemplo, a própria PGFN classifica automaticamente o contribuinte. Essa classificação pode ser consultada no REGULARIZE e influencia as condições oferecidas.
Por isso, o MEI precisa consultar quais opções estão efetivamente disponíveis para suas inscrições.
Como fazer a negociação?
Todo o procedimento pode ser realizado pelo REGULARIZE, portal oficial da PGFN.
Depois de acessar o sistema, o MEI deve entrar em:
Negociar Dívida → Acesso ao Sistema de Negociações → Adesão → Transação
Em seguida, deve selecionar a negociação referente ao Edital nº 9/2026 e verificar as inscrições elegíveis e as condições apresentadas pelo sistema.
Acessar as orientações oficiais do Edital nº 9/2026 para MEI
Atenção ao pagamento da primeira parcela
Fazer a adesão não encerra o processo.
A PGFN determina que a primeira prestação seja paga até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Caso isso não aconteça, a negociação pode ser indeferida.
Também é importante manter as parcelas em dia, pois o descumprimento das condições pode levar ao cancelamento ou à rescisão do acordo.
O prazo termina em 30 de setembro
Quem possui dívida ativa deve verificar a situação com antecedência.
A adesão às condições do Edital nº 9/2026 está disponível até 30 de setembro de 2026, às 19h. Como cada MEI pode encontrar condições diferentes no sistema, o ideal é consultar as opções disponíveis antes do fim do prazo.
A Dasnfy continuará acompanhando oportunidades e mudanças relacionadas à regularização do MEI.
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).